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Países Participantes

1. Portugal

2. Bélgica

3. Luxemburgo

 

Sobre a União Europeia

Livre circulação de pessoas

A liberdade de circulação e de residência das pessoas na União constitui a pedra angular da Cidadania da União, estabelecida pelo Tratado de Maastricht em 1992. leia mais

O funcionamento da União Europeia

As instituições e os órgãos da União, bem como os seus respetivos poderes, decorrem dos Tratados fundadores. Neste contexto, o Tratado da União Europeia refere sete instituições europeias no sentido restrito do termo: leia mais

A Europa dos cidadãos

A Europa dos cidadãos engloba vários aspetos e tem vindo a ser construída de forma progressiva. Atualmente consagrada nos tratados, a cidadania europeia complementa a cidadania nacional, sem a substituir. leia mais

O mercado interno

O mercado único constituiu a maior realização da União Europeia. É um espaço sem fronteiras internas, em que a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais está, em princípio, assegurada. leia mais

A União Económica e Monetária

A União Económica e Monetária (UEM), que é parte integrante da realização do mercado único, traduz-se numa coordenação acrescida das políticas económicas dos Estados-Membros... leia mais

As políticas setoriais

A unidade de ação assegura um efeito de alavanca que permite obter melhores resultados. Ao longo dos anos, a União criou uma série de políticas que complementam o mercado único. leia mais

As relações externas da União

A ação da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que se encontram igualmente consignados na Carta das Nações Unidas e no direito internacional. leia mais

Legislação

Código de Vistos - Regulamento (CE) n.º 810/2009;
Regulamento VIS (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu.
Regulamento (CE) 539/2001 e aditamentos:

Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos a consulta prévia.
Acordos de facilitação de emissão de vistos entre a União Europeia e:

Albânia, Bósnia, Cabo Verde, Geórgia, Macedónia, MoldáviaMontenegro, Rússia, Sérvia, Ucrânia

Lei 29/2012 – Primeira alteração à Lei 23/2007, que regulamenta a entrada, saída e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal.

Decreto-Regulamentar n.º 84/2007- regulamenta a lei 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Lei 37/2006, de 9 de Agosto - regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Portaria n.º 1563/2007 - regula os meios de subsistência.

 

TIPOS DE VISTOS

Vistos Uniformes Schengen

Os vistos uniformes Schengen permitem aos cidadãos nacionais de países terceiros que precisam de visto entrarem ou transitarem nos países que integram o Espaço Schengen. Estes vistos são designados por uniformes, pois a respectiva regulamentação é comum a todos os países membros da Convenção de Aplicação do Acordo Schengen. Destinam-se a estadas de curta duração até 90 dias e são nomeadamente concedidos para turismo.

Outras informações sobre a circulação de pessoas no espaço Schengen.
Vistos de Longa Duração

Os vistos de longa duração, regulados nos termos da legislação nacional em vigor, podem ser de estada temporária ou de residência, consoante a duração da estada e habilitam o seu titular a permanecer em Portugal para o motivo pretendido: estudo, estágio, trabalho, tratamento médico, entre outros.

Visto de Estada Temporária

O visto de estada temporária é válido, em regra, por 4 meses e para múltiplas entradas.

Visto de Residência

O visto de residência é válido para 2 entradas e por 4 meses, período durante o qual o respectivo titular deverá solicitar um título para fixação de residência.

 

Vistos Turistas
Vistos Estudantes
Vistos Trabalhadores
Vistos Imigrantes

Info Contacto

Avenida da OUA, nº 39 - 1º • Achada de Santo António

Cidade da Praia - Cabo Verde

(+238) 260 39 80 / 81 / 82
(+238) 262 55 04

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