Legislação Schengen e Nacional



LEGISLAÇÃO SCHENGEN

Regulamentos:

Diretivas:

  • Diretiva (UE) n.2016/801, de 11 de maio – Condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de investigação, estudos, formação, voluntariado, programas de intercâmbio para estudantes, projetos educativos e colocação au pair
  • Diretiva n.º 66/2014/UE, de 15 de maio – Condições de entrada e residência no quadro de transferências dentro das empresas;
  • Diretiva n.º 36/2014/UE, de 26 de fevereiro – Trabalho sazonal;
  • Diretiva n.o 2004/38/CE, de 29 de abril – Livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.

Decisões:



Acordos de facilitação de emissão de vistos entre a Comissão Europeia e:

Albânia

Bósnia

Cabo Verde

Geórgia

Macedónia

Moldávia

Montenegro

Rússia

Sérvia

Ucrânia


LEGISLAÇÃO NACIONAL PORTUGUESA

  • Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto, implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre Estados membros da CPLP e 9ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho, republicando-a;
  • Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de Setembro– Altera a regulamentação da Lei de Estrangeiros;
  • Lei 29/2012– Primeira alteração à Lei 23/2007, que regulamenta a entrada, saída e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal.
  • Decreto-Regulamentar n.º 84/2007– regulamenta a lei 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
  • Lei 37/2006, de 9 de Agosto- regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
  • Portaria n.º 1563/2007– regula os meios de subsistência.
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