RECOLHA DE DADOS BIOMÉTRICOS


O roll out do VIS (Visa Information System) entrou em vigor em Cabo Verde, no dia 5 de Dezembro de 2012.

Desde essa data, quando entregar o pedido de visto, caso este seja considerado admissível, deverá proceder à recolha dos dados biométricos.

Este sistema de recolha foi implementado de acordo com a Decisão 2006/648/CE, da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, e com as regras da Organização Internacional de Aviação Civil.

A recolha dos dados biométricos consiste no levantamento das 10 impressões digitais (desde que não exista uma incapacidade temporária ou permanente) e na recolha de uma fotografia nas máquinas existentes no CCV para o efeito.

No caso de já terem sido recolhidos dados biométricos, os dados poderão ser copiados sem necessidade de se efectuar uma segunda recolha, sendo válidos por 59 meses.

A autoridade de controlo nacional Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) – Av. D. Carlos I, nº. 134 – 1º, 1200-651 Lisboa, Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832, e-mail geral@cnpd.pt, receberá as reclamações relativas à proteção dos dados pessoais.

Caso pretenda efetuar um pedido de informação, eliminação ou retificação dos seus dados no VIS preencha um dos formulários abaixo disponibilizados e entregue-o no Posto Consular onde apresentou o pedido de visto.

Formulário de pedido de informação/reclamação de dados no VIS (PT)

Formulário de pedido de eliminação de dados do VIS (PT)

Formulário de pedido de retificação de dados no VIS (PT)

Estão isentos desta recolha:

• Crianças menores de 12 anos;
• Pessoas fisicamente impossibilitadas de fornecer impressões digitais;
• Chefes de Estado e de Governo e membros de Governos nacionais e respectivos cônjuges que os acompanham, bem como membros das delegações oficiais, quando são convidados por Governos dos Estados Membros ou por organizações internacionais para fins oficiais;
• Monarcas e outros membros eminentes de famílias reais, quando convidados pelos Governos dos Estados Membros ou por Organizações Internacionais para fins oficiais.