Legislação Schengen e Nacional

legislacao_banner

LEGISLAÇÃO SCHENGEN


Código de Vistos - Regulamento (CE) n.º 810/2009;

Regulamento VIS (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu.

Regulamento (CE) 539/2001 e aditamentos:



Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos a consulta prévia.

Acordos de facilitação de emissão de vistos entre a Comissão Europeia e:





LEGISLAÇÃO NACIONAL PORTUGUESA


Lei 29/2012 – Primeira alteração à Lei 23/2007, que regulamenta a entrada, saída e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal.

Decreto-Regulamentar n.º 84/2007- regulamenta a lei 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Lei 37/2006, de 9 de Agosto - regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Portaria n.º 1563/2007 - regula os meios de subsistência.
SSL Certificates